Reforma Tributária: Nota Técnica 2025.001 traz ajustes nos DF-es

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor Nacional da Nota Fiscal Eletrônica disponibilizou, em agosto de 2025, a Nota Técnica 2025.001 – RTC v1.08a. O documento foi publicado simultaneamente nos portais da Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).

A atualização tem como objetivo ajustar a redação da regra do total geral do Documento Fiscal Eletrônico (DF-e), em conformidade com as adaptações exigidas pela Reforma Tributária sobre o Consumo, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.

Reforma Tributária e a transição dos sistemas

As mudanças fazem parte do processo de adequação tecnológica e normativa para garantir que os sistemas fiscais eletrônicos estejam preparados para a introdução dos novos tributos – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

De acordo com o cronograma oficial, o período de transição terá início em 2026, com aplicação de alíquotas simbólicas, seguido pela entrada em vigor plena da CBS em 2027 e do IBS em 2029, até a substituição total de PIS, Cofins, ICMS e ISS prevista para 2033.

Essas etapas exigem constantes ajustes nas plataformas de emissão de documentos fiscais, como a NF3e, NFCom e BP-e, utilizadas por empresas de energia, telecomunicações, transporte e serviços correlatos.

Impacto para empresas e contadores

A Nota Técnica 2025.001 – RTC v1.08a representa mais um passo no processo de modernização das obrigações acessórias. Na prática, a medida impacta diretamente empresas emissoras de documentos fiscais eletrônicos e profissionais de contabilidade responsáveis pelo correto registro das operações.

Para as companhias, as mudanças significam a necessidade de atualização de sistemas de gestão e emissão de notas fiscais, além da revisão de rotinas de conferência e validação. Já para os contadores, a adequação exige atenção redobrada ao cumprimento das novas regras, especialmente no que diz respeito à apuração dos totais gerais e cruzamento de informações com as obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Importância dos ajustes na regra do total geral do DF-e

O total geral do Documento Fiscal Eletrônico é um campo fundamental para o controle tributário, pois consolida os valores de produtos, serviços e tributos em cada operação.

Com a Reforma Tributária, que substitui diversos tributos atuais pelo IVA Dual (IBS e CBS), tornou-se necessário revisar a regra de cálculo e apresentação desse total, de forma a evitar inconsistências no processo de escrituração e arrecadação.

Segundo técnicos da Receita Federal, a padronização visa garantir maior transparência e simplificação para contribuintes e fiscos estaduais e municipais, além de facilitar a integração das informações entre os diferentes sistemas tributários.

Histórico das Notas Técnicas e evolução dos DF-es

As Notas Técnicas têm sido publicadas regularmente para ajustar layouts, regras de validação e processos de contingência dos documentos fiscais eletrônicos. No caso da NF3e, NFCom e BP-e, trata-se de modelos criados para atender segmentos específicos:

• NF3e: utilizada pelas distribuidoras de energia elétrica para substituir a nota fiscal impressa em papel;
• NFCom: aplicada ao setor de telecomunicações, com foco em serviços de telefonia e internet;
• BP-e: direcionado ao transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, substituindo o bilhete físico.

Desde a criação desses modelos, a estratégia do Fisco tem sido garantir uniformização nacional e maior eficiência no controle tributário, reduzindo riscos de evasão e facilitando a fiscalização.

Relação com outras mudanças recentes

A publicação da Nota Técnica 2025.001 se soma a uma série de alterações normativas recentes. Entre elas:

• Atualizações no layout da NF-e e NFC-e em preparação para o novo sistema tributário;
• Lançamento da Calculadora de Tributos da Reforma pelo Ministério da Fazenda;
• Início dos testes-piloto da CBS com grandes empresas em 2025;
• Criação do Portal da Reforma Tributária do Consumo (RTC) para integração das informações.

Essas iniciativas demonstram o esforço do governo em promover uma transição gradual e estruturada, de modo a evitar impactos abruptos para empresas, contadores e administrações tributárias.

Desafios e próximos passos

Apesar dos avanços, especialistas alertam para os desafios que ainda devem ser enfrentados. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a adaptação das empresas à nova realidade tributária demandará investimentos significativos em tecnologia, treinamento de equipes e atualização de sistemas de ERP e compliance fiscal.

Para os contadores, a recomendação é acompanhar de perto cada Nota Técnica, realizar testes internos de emissão e revisar controles de apuração, de modo a evitar autuações e inconsistências durante o período de transição.

A Receita Federal deve publicar, nos próximos meses, novos documentos técnicos detalhando ajustes em outros módulos de documentos fiscais, como a NF-e e o CT-e, em alinhamento ao cronograma de implantação do IBS e CBS.

A Nota Técnica 2025.001 – RTC v1.08a reforça o compromisso do Fisco em adaptar os documentos fiscais eletrônicos às exigências da Reforma Tributária sobre o Consumo.

Embora se trate de um ajuste técnico, o impacto para empresas e contadores é significativo, exigindo atualização de processos, sistemas e práticas de escrituração.

Para os profissionais da contabilidade, o momento é de planejamento e capacitação contínua, de forma a garantir segurança no cumprimento das obrigações e apoiar seus clientes durante a transição tributária.